AREsp 2505475 - ACORDAO

AREsp 2505475 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não houve interposição de Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DALVINA OLIMPIO DA SILVA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
AgravO Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Servidor Público, Execução, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 126/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Legitimidade Ad Causam, Preclusão
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Servidor Público Execução Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 126/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Legitimidade Ad Causam +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DALVINA OLIMPIO DA SILVA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de Recurso Extraordinário
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não houve interposição de Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

AgravO Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015