AREsp 2552321 - ACORDAO
Por não ter o agravante indicado, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF, pelo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que deixou de conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Servidor Público, Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DE PERNAMBUCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados
- 2 Incidência da Súmula 284 do STF
- 3 Admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante indicado, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo a Súmula 284 do STF, pelo que o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que deixou de conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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