AREsp 2553592 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência por indicar de forma genérica lei federal sem especificar os dispositivos violados (Súmula 284/STF) e porque o tribunal a quo fundamentou sua decisão em questões essencialmente constitucionais, cuja revisão competiria ao STF; assim, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, extrapolando a competência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Piso Salarial Nacional Das Carreiras Do Magistério, Deficiência Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Violação Indireta E Reflexa De Lei Federal, Competência Do STJ E STF
Processo Civil Processo Administrativo Servidor Público Piso Salarial Nacional Das Carreiras Do Magistério Deficiência Recursal Súmula N. 284 Do STF Violação Indireta E Reflexa De Lei Federal Competência Do STJ E STF

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de particularização dos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por fundamentação recursal genérica
  3. 3 Controvérsia decidida sob fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência por indicar de forma genérica lei federal sem especificar os dispositivos violados (Súmula 284/STF) e porque o tribunal a quo fundamentou sua decisão em questões essencialmente constitucionais, cuja revisão competiria ao STF; assim, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, extrapolando a competência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno