REsp 2118012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado (não indicou quais dispositivos federais teriam sido violados nem desenvolveu argumentação sobre a ofensa), não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, e, além disso, qualquer alteração da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos, e confirmou-se a apreciação de mérito pela Corte de origem quanto à possibilidade de alteração da jornada pelo poder público e à inaplicabilidade dos diplomas destinados a celetistas aos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Jornada De Trabalho, Recurso Especial Não Conhecido, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Súmula 7 STJ
Processual Civil Administrativo Servidor Público Jornada De Trabalho Recurso Especial Não Conhecido Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 Reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado (não indicou quais dispositivos federais teriam sido violados nem desenvolveu argumentação sobre a ofensa), não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, e, além disso, qualquer alteração da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos, e confirmou-se a apreciação de mérito pela Corte de origem quanto à possibilidade de alteração da jornada pelo poder público e à inaplicabilidade dos diplomas destinados a celetistas aos...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.