REsp 2051541 - ACORDAO

REsp 2051541 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Polyana Falcão Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Polyana Falcão Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de novo apelo especial contra acórdão que, em juízo de retratação, adequa entendimento ao do STF nos termos do art. 1.040, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno