REsp 2020587 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem — notadamente a conclusão de que o autor cumpre os requisitos para receber proventos equivalentes ao posto de Primeiro-Tenente — exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Servidor Público, Proventos De Inatividade, Promoção E Melhoria De Proventos, Cumulatividade De Benefícios, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fática
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 Possibilidade de aplicação concomitante do art. 34 da MP 2.215-10/2001 e da Lei 12.158/2009
- 3 Direito do autor ao recebimento de proventos correspondentes ao posto de Primeiro-Tenente
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem — notadamente a conclusão de que o autor cumpre os requisitos para receber proventos equivalentes ao posto de Primeiro-Tenente — exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment