AREsp 2416726 - ACORDAO

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Rejeitar os segundos embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado já decidido, estando vedada tal via, e os segundos embargos estão sujeitos à preclusão consumativa, além de existirem óbices ao conhecimento (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de novo exame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Gualberto Pinheiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Recurso Protelatório Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

Gualberto Pinheiro da Silva

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de oposição de segundos embargos de declaração e preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os segundos embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado já decidido, estando vedada tal via, e os segundos embargos estão sujeitos à preclusão consumativa, além de existirem óbices ao conhecimento (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de novo exame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.