REsp 1802516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem declarou que o Tema 880/STJ não se aplica ao caso por inexistir demora na entrega de documentos e, assim, revisar tal conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Exequente: ILIDIO JOSE VELOSO; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Habilitação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Dados Funcionais, Súmula N. 7/stj, Tema N. 880/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Público Habilitação Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Dados Funcionais Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ILIDIO JOSE VELOSO

Exequente

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem declarou que o Tema 880/STJ não se aplica ao caso por inexistir demora na entrega de documentos e, assim, revisar tal conclusão exigiria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno