EREsp 1591726 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, por não demonstrar o cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão impugnado, e por incidir a preclusão que impede aditamento posterior, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Nolvar Selvino Spessatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Licença Prêmio, Prescrição, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Servidor Público Licença Prêmio Prescrição Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Nolvar Selvino Spessatto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre paradigma e acórdão
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de aditamento posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, por não demonstrar o cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão impugnado, e por incidir a preclusão que impede aditamento posterior, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.