REsp 2117408 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recurso dirigido ao STJ padece de ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado, deficiência de fundamentação e porque a controvérsia depende de análise de legislação local (Leis nº 6.560/2014 e nº 6.856/2016), providência vedada na via eleita, sendo aplicadas por analogia as Súmulas 211/STJ, 283 e 284 do STF e 280/STF, resultando no não provimento do agravo.

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: Servidora autora; Réu: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De Vencimento, Súmulas Do Stf/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal, Legislação Estadual
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste De Vencimento Súmulas Do Stf/stj Lei De Responsabilidade Fiscal Legislação Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Servidora autora

Autora

Estado do Piauí

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de apreciação do dispositivo alegadamente violado (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso e ausência de impugnação de fundamento autônomo (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Necessidade de interpretação de lei local (Leis nº 6.560/2014 e nº 6.856/2016) vedada na via eleita (Súmula 280/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recurso dirigido ao STJ padece de ausência de prequestionamento sobre dispositivo indicado, deficiência de fundamentação e porque a controvérsia depende de análise de legislação local (Leis nº 6.560/2014 e nº 6.856/2016), providência vedada na via eleita, sendo aplicadas por analogia as Súmulas 211/STJ, 283 e 284 do STF e 280/STF, resultando no não provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.