REsp 2125198 - ACORDAO

REsp 2125198 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a questão principal — a validade da Lei Estadual n. 6.560/2014 em face de normas federais — é matéria de competência do STF (art. 102, III, "d"), o acórdão de origem decidiu com base em legislação local tornando inviável o recurso especial por analogia ao Enunciado n. 280 da Súmula do STF, e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 280/stf (analogia), Súmula 7/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 280/stf (analogia) Súmula 7/stj Lei De Responsabilidade Fiscal Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da Lei Estadual n. 6.560/2014 frente à Lei Complementar n. 101/2000 e à Lei Federal n. 9.504/97
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar validade de lei local em confronto com lei federal (art. 102, III, "d")
  3. 3 Incidência, por analogia, do Enunciado n. 280 da Súmula do STF em razão de fundamentação em direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a questão principal — a validade da Lei Estadual n. 6.560/2014 em face de normas federais — é matéria de competência do STF (art. 102, III, "d"), o acórdão de origem decidiu com base em legislação local tornando inviável o recurso especial por analogia ao Enunciado n. 280 da Súmula do STF, e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acamado acórdão do Tribunal de origem.