EAREsp 1455363 - ACORDAO

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O acórdão embargado não conheceu do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; sendo assim, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, nos termos da analogia à Súmula 315/STJ, e não há razão para sobrestamento aguardando julgamento de tema repetitivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ASSIS BRASIL ANCHIETA; Agravado: Ministro Sérgio Kukina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Seção) Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Sobrestamento/tema Repetitivo, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Servidor Público Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 315/stj Sobrestamento/tema Repetitivo +2 more

Case Brief

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Parties

ASSIS BRASIL ANCHIETA

Agravante

Ministro Sérgio Kukina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Seção) Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento em virtude de afetação de tema repetitivo (Tema 1178/STJ)
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória pela Corte

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não conheceu do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; sendo assim, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial, nos termos da analogia à Súmula 315/STJ, e não há razão para sobrestamento aguardando julgamento de tema repetitivo, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Tornar inviável o conhecimento dos embargos de divergência.