AREsp 2566969 - DECISAO

AREsp 2566969 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Servidor Público, Complementação De Aposentadoria, Prequestionamento, Interpretação De Direito Local, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Servidor Público Complementação De Aposentadoria Prequestionamento Interpretação De Direito Local Súmulas Constitucionais

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Súm. 282/STF)
  3. 3 Inexistência de comando normativo apto a sustentar a violação apontada (Súm. 284/STF)