REsp 2117475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou que seus pais eram dependentes que viviam às suas expensas; o acórdão recorrido consignou que ele "nunca morou com os pais", e eventual exame probatório sobre dependência demandaria dilação probatória, inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Servidor Público, Remoção Por Motivo De Saúde, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Perícia/junta Médica Oficial

Processual Civil Administrativo Servidor Público Remoção Por Motivo De Saúde Dependência Econômica Súmula 7/stj Perícia/junta Médica Oficial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 Possibilidade de remoção de servidor por motivo de saúde de dependente que vive às suas expensas
2 Necessidade de comprovação da dependência econômica e de junta médica oficial
3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova e dilação probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgou improcedente o pedido na ação originária.