AREsp 2519773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento do recurso; a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a decisão do TJMG assentou-se em legislação local, cuja reapreciação é vedada ao STJ (Súmula 280/STF); por fim, há óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que não assiste razão ao agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Servidor Público, Demissão, Animus Abandonandi, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Servidor Público Demissão Animus Abandonandi Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (fundamentação)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de revisão de aplicação de legislação local em sede de Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição a ensejar acolhimento do recurso; a insurgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a decisão do TJMG assentou-se em legislação local, cuja reapreciação é vedada ao STJ (Súmula 280/STF); por fim, há óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que não assiste razão ao agravante.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Negar provimento ao recurso.