AREsp 2167625 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado expôs de forma clara as razões da inadmissão do recurso (aplicação de entendimento do STF e súmula), a matéria constitucional transitou em julgado e a análise sobre interesse recursal e desnecessidade de prévio requerimento administrativo já havia sido efetuada com fundamento na legislação municipal, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE TREMEDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração
Outcome
Não acolher os embargos de declaração, por unanimidade
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 126/stj E 280/stf
Administrativo Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 126/stj E 280/stf

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Parties

MUNICIPIO DE TREMEDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à interposição de recurso especial com fulcro na alínea c do art. 105 da CF/1988
  2. 2 necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir
  3. 3 incidência das Súmulas 126/STJ e 280/STF e aplicação de entendimento do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado expôs de forma clara as razões da inadmissão do recurso (aplicação de entendimento do STF e súmula), a matéria constitucional transitou em julgado e a análise sobre interesse recursal e desnecessidade de prévio requerimento administrativo já havia sido efetuada com fundamento na legislação municipal, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Não acolher os embargos de declaração, por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados