AREsp 2595575 - ACORDAO

AREsp 2595575 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma estadual (Lei Estadual 11.356/2009), configurando matéria de direito local cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula 280/STF, e a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar tal conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Militar, Graduação, Súmula 280/stf, Lei Estadual 11.356/2009, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Servidor Público Militar Graduação Súmula 280/stf Lei Estadual 11.356/2009 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem se funda em norma estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma estadual (Lei Estadual 11.356/2009), configurando matéria de direito local cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula 280/STF, e a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno