REsp 2142144 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, reconheceu a tempestividade da apelação do Ente Público com fundamento em fatos que demandariam reexame probatório para reforma, óbice insuperável em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: Agravantes; Ente Público: UPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento).
Legal Topics
Servidor Público, Tempestividade Da Apelação, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Tempestividade Da Apelação Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

UPE

Ente Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Tempestividade da apelação e reabertura de prazo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, reconheceu a tempestividade da apelação do Ente Público com fundamento em fatos que demandariam reexame probatório para reforma, óbice insuperável em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.