AREsp 2610109 - ACORDAO

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Verificada a deficiência das razões recursais por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284 do STF, não conhecendo-se do recurso especial e mantendo-se a decisão monocrática; por conseguinte, o agravo interno foi improvido.

Parties
Recorrente: Paulo Sérgio de Lima Chagas; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Exclusão Disciplinar Da Brigada Militar, Anulação De Ato Administrativo, Requisitos Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Servidor Público Exclusão Disciplinar Da Brigada Militar Anulação De Ato Administrativo Requisitos Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Paulo Sérgio de Lima Chagas

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Competência do STJ restrita à uniformização do direito infraconstitucional federal

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência das razões recursais por não indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284 do STF, não conhecendo-se do recurso especial e mantendo-se a decisão monocrática; por conseguinte, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial