REsp 2115571 - ACORDAO

REsp 2115571 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão que reconheceu ser o pedido mero reajuste de parcela acessória (o benefício continuava sendo pago); aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, e qualquer reconhecimento de que se trata de reimplementação de verba demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - ASSEJUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Servidor Público, Dissídio Jurisprudencial, Art. 2º B Da Lei Nº 9.494/97, Restabelecimento De Benefício, Reajuste De Vantagem, Cumprimento Provisório De Sentença Mandamental, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Servidor Público Dissídio Jurisprudencial Art. 2º B Da Lei Nº 9.494/97 Restabelecimento De Benefício Reajuste De Vantagem Cumprimento Provisório De Sentença Mandamental +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - ASSEJUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido é de restabelecimento de benefício ou mero reajuste (parcela acessória)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 284 e 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão que reconheceu ser o pedido mero reajuste de parcela acessória (o benefício continuava sendo pago); aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, e qualquer reconhecimento de que se trata de reimplementação de verba demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.