REsp 1996326 - ACORDAO

REsp 1996326 - ACORDAO

Por se tratar de pretensão que, para ser acolhida, exigiria modificação do ato administrativo de aposentadoria, incide sobre ela a prescrição quinquenal do próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.017), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VALDEMAR CONCEIÇÃO GARCIA; Agravante: ANTÔNIO CABRAL ABREU; Agravado: Município de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Progressão Funcional, Ato De Aposentadoria, Retificação, Prescrição Do Próprio Fundo De Direito
Administrativo Processual Civil Servidor Público Progressão Funcional Ato De Aposentadoria Retificação Prescrição Do Próprio Fundo De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMAR CONCEIÇÃO GARCIA

Agravante

ANTÔNIO CABRAL ABREU

Agravante

Município de Belém

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal do próprio fundo de direito sobre pretensão de revisão de ato de aposentadoria
  2. 2 Distinção entre revisão do ato de aposentadoria e obrigação de trato sucessivo
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão que, para ser acolhida, exigiria modificação do ato administrativo de aposentadoria, incide sobre ela a prescrição quinquenal do próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.017), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.