AREsp 2546668 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente (art. 489 do CPC/2015); as alegações exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) ou não foram prequestionadas na origem (Súmula 211), não configurando hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Autor: Tanan Moreno; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Servidor Público, GDACT, Ressarcimento Ao Erário, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público GDACT Ressarcimento Ao Erário Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

Tanan Moreno

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição, enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente (art. 489 do CPC/2015); as alegações exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) ou não foram prequestionadas na origem (Súmula 211), não configurando hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.