AREsp 2417490 - ACORDAO

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Concluiu-se que as diferenças pleiteadas constituem obrigação ilíquida conforme o acórdão recorrido; pela jurisprudência do STJ o termo inicial da correção monetária/juros em obrigações ilíquidas da Administração é a data da citação (com fundamento nos arts. 219 CPC e 405 CC e no precedente AgInt no REsp 1.362.981/MG); afastar essa premissa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido e mantida a solução do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ADRIANA MARIA BORDIN VEIGA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Correção Monetária, Termo Inicial, Iliquidez, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 211/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Correção Monetária Termo Inicial Iliquidez Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

ADRIANA MARIA BORDIN VEIGA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial da correção monetária e juros em condenações contra a Administração pública
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as diferenças pleiteadas constituem obrigação ilíquida conforme o acórdão recorrido; pela jurisprudência do STJ o termo inicial da correção monetária/juros em obrigações ilíquidas da Administração é a data da citação (com fundamento nos arts. 219 CPC e 405 CC e no precedente AgInt no REsp 1.362.981/MG); afastar essa premissa demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido e mantida a solução do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Negar provimento ao agravo interno