AREsp 2529514 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo vícios do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida, além de o acórdão ter verificado que a obrigação de fazer já foi implementada pela Lei Estadual nº 9.664/2012, afastando a pretensão da embargante.

Parties
Embargante: Maria de Ribamar Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Maria de Ribamar Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Inexistência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo vícios do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida, além de o acórdão ter verificado que a obrigação de fazer já foi implementada pela Lei Estadual nº 9.664/2012, afastando a pretensão da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.