AREsp 2431644 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida; aplicam-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e a Súmula 7/STJ veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Embargante: Teresinha Barros Padilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Teresinha Barros Padilha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de uso dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida; aplicam-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e a Súmula 7/STJ veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.