REsp 1979033 - ACORDAO

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A decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de retratação ou conformação, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.170), não tem conteúdo decisório e é, portanto, irrecorrível; por consequência, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: Susana Paula Bernardon; Agravante: Zuleide Ana Portella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Repercussão Geral, Juízo De Retratação/conformação, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade
Administrativo Processo Civil Servidor Público Repercussão Geral Juízo De Retratação/conformação Sobrestamento E Devolução Dos Autos Irrecorribilidade

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Parties

Susana Paula Bernardon

Agravante

Zuleide Ana Portella

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade de ato que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  3. 3 Incidência de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.170)

Ratio Decidendi

A decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de retratação ou conformação, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.170), não tem conteúdo decisório e é, portanto, irrecorrível; por consequência, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de retratação ou conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.