REsp 2160857 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão feita de forma genérica constitui deficiência recursal (incidência da Súmula 284/STF), as matérias apontadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ) e, adicionalmente, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Luciene de Aguiar Reis; Recorrido/executado (fazenda Pública): Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Auxílio Alimentação, Correção Monetária (ipca E), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas (284/stf; 211/stj; 7/stj), Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Auxílio Alimentação Correção Monetária (ipca E) Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Luciene de Aguiar Reis

Recorrente/agravante

Distrito Federal

Recorrido/executado (fazenda Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Uso do IPCA-E como índice de correção monetária
  2. 2 Alegada omissão do acórdão e regularidade dos embargos de declaração
  3. 3 Deficiência recursal por alegação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão feita de forma genérica constitui deficiência recursal (incidência da Súmula 284/STF), as matérias apontadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ) e, adicionalmente, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial