AREsp 2592260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da questão sob o viés pretendido nem oposição de embargos declaratórios (Súmula 282/STF); além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Distrito Federal; Parte Agravada: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Servidor Público, Prescrição Da Pretensão Executória, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Administrativo Processo Civil Servidor Público Prescrição Da Pretensão Executória Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Sindicato

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar
  2. 2 Ausência de prequestionamento da questão sob o viés pretendido (Súmula 282/STF)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória relacionada ao trânsito em julgado da ação coletiva e necessidade de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da questão sob o viés pretendido nem oposição de embargos declaratórios (Súmula 282/STF); além disso, a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.