AREsp 2683372 - DECISAO

AREsp 2683372 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal é eminentemente constitucional, de modo que o exame do pedido implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidor Público, Transposição De Servidores, Efeitos Financeiros, Diferenças Remuneratórias, Pacto Federativo
Administrativo Constitucional Servidor Público Transposição De Servidores Efeitos Financeiros Diferenças Remuneratórias Pacto Federativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição de servidores de ex-Territórios Federais
  2. 2 Fixação do marco inicial dos efeitos financeiros da transposição (data de publicação do deferimento da opção ou 01/01/2014)
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal é eminentemente constitucional, de modo que o exame do pedido implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.