EREsp 2134027 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, na hipótese concreta e em conformidade com a jurisprudência do STJ, é admissível a compensação na execução para evitar enriquecimento sem causa, considerando princípios da probidade e da boa-fé, de modo que não houve violação insuperável à coisa julgada que impedisse a compensação.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE MOURA; Agravante: HELENA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA; Agravante: JOSE ALVES BARBOSA; Agravante: MARIA DE LOURDES GALDINO DA CUNHA DAMASCENO; Agravante: MARIA LUZIA DE MELO LEAL; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Execução, Plano Collor, Compensação, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Administrativo Servidor Público Execução Plano Collor Compensação Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE MOURA

Agravante

HELENA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA

Agravante

JOSE ALVES BARBOSA

Agravante

MARIA DE LOURDES GALDINO DA CUNHA DAMASCENO

Agravante

MARIA LUZIA DE MELO LEAL

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação na execução
  2. 2 Compatibilidade da compensação com a coisa julgada
  3. 3 Aplicação dos princípios da probidade e da boa-fé para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, na hipótese concreta e em conformidade com a jurisprudência do STJ, é admissível a compensação na execução para evitar enriquecimento sem causa, considerando princípios da probidade e da boa-fé, de modo que não houve violação insuperável à coisa julgada que impedisse a compensação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015