PUIL 4177 - ACORDAO

PUIL 4177 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado divergentemente pela Turma Recursal do TJCE em relação ao entendimento do STJ, faltando assim requisito essencial ao conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei; cabimento do PUIL deve observar as hipóteses legais e regimentais citadas (arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009, art. 14 da Lei 10.259/2001 e art. 67 do RISTJ).

Parties
Requerido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (decisão Final: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Aposentadoria, Prescrição Do Fundo De Direito, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 85/stj
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Aposentadoria Prescrição Do Fundo De Direito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 85/stj

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Parties

Estado do Ceará

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (decisão Final: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) perante o STJ
  2. 2 Obrigação de apontar o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 85 do STJ à prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado divergentemente pela Turma Recursal do TJCE em relação ao entendimento do STJ, faltando assim requisito essencial ao conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei; cabimento do PUIL deve observar as hipóteses legais e regimentais citadas (arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009, art. 14 da Lei 10.259/2001 e art. 67 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida/acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará