REsp 2161729 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, pois o tribunal de origem não apreciou a matéria apesar da oposição de embargos de declaração; ademais, os argumentos do agravo são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Servidor Público, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Embargos De Declaração
Processual Civil Servidor Público Prequestionamento Súmula 211/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, pois o tribunal de origem não apreciou a matéria apesar da oposição de embargos de declaração; ademais, os argumentos do agravo são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015