REsp 2151864 - ACORDAO

REsp 2151864 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; não se impõe multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; não se impõe multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015