REsp 2147096 - ACORDAO

REsp 2147096 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque não houve prequestionamento acerca do art. 442 do CPC/2015 nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso; além disso, mesmo superado tal óbice, a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Contratações Temporárias, Sistema Remuneratório E Benefícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Contratações Temporárias Sistema Remuneratório E Benefícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 violação do art. 442 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque não houve prequestionamento acerca do art. 442 do CPC/2015 nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso; além disso, mesmo superado tal óbice, a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida