REsp 2123272 - ACORDAO

REsp 2123272 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não combatem especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula n. 283/STF), e porque a Lei n. 14.010/2020 se aplica apenas às relações de Direito Privado, não suspendendo os prazos decadenciais na hipótese; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Servidor Público, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Lei 14.010/2020, Prescrição E Decadência, Decadência
Processual Civil Direito Público Servidor Público Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Lei 14.010/2020 Prescrição E Decadência Decadência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às relações de Direito Público
  3. 3 Caracterização da decadência em face de inexistência de suspensão ou interrupção do prazo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não combatem especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula n. 283/STF), e porque a Lei n. 14.010/2020 se aplica apenas às relações de Direito Privado, não suspendendo os prazos decadenciais na hipótese; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.