EREsp 2042799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, tendo o acórdão embargado tratado de hipótese em que o título executivo judicial limitou expressamente os beneficiários da ação coletiva, o que impede ampliar a execução em prejuízo da coisa julgada.

Parties
Agravante: Adão José Botton Bottega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual, 25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Coisa Julgada Legitimidade Sindical

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Parties

Adão José Botton Bottega

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual, 25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da coisa julgada quando o título executivo limita beneficiários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, tendo o acórdão embargado tratado de hipótese em que o título executivo judicial limitou expressamente os beneficiários da ação coletiva, o que impede ampliar a execução em prejuízo da coisa julgada.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu dos embargos de divergência