REsp 2158784 - DECISAO

REsp 2158784 - DECISAO

O acórdão regional foi reformado por estar em descompasso com o entendimento dominante do STJ: a transferência para cargo resultante de aprovação em concurso público em pessoa jurídica distinta configura nova investidura, não havendo aproveitamento automático do enquadramento ou do tempo para fins de progressão ou promoção acelerada quando o ingresso no novo cargo ocorreu após 1º/03/2013; assim, deve ser aplicado o enquadramento inicial previsto no art. 8º da Lei 12.772/2012 e recusada a aceleração da promoção pretendida.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; pretensão autoral julgada improcedente
Legal Topics
Servidor Público, Carreira Do Magistério Superior, Promoção Acelerada, Estágio Probatório, Enquadramento Funcional, Progressão Funcional
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Carreira Do Magistério Superior Promoção Acelerada Estágio Probatório Enquadramento Funcional Progressão Funcional

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 13 da Lei 12.772/2012 a servidor que ingressou em novo cargo em instituição diversa após 1º/03/2013
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de tempo e manutenção de enquadramento funcional obtido em outra instituição federal de ensino
  3. 3 Obrigação de cumprimento do estágio probatório em nova investidura

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi reformado por estar em descompasso com o entendimento dominante do STJ: a transferência para cargo resultante de aprovação em concurso público em pessoa jurídica distinta configura nova investidura, não havendo aproveitamento automático do enquadramento ou do tempo para fins de progressão ou promoção acelerada quando o ingresso no novo cargo ocorreu após 1º/03/2013; assim, deve ser aplicado o enquadramento inicial previsto no art. 8º da Lei 12.772/2012 e recusada a aceleração da promoção pretendida.

Court Disposition

Recurso especial provido; pretensão autoral julgada improcedente

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral.
  • Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.