REsp 2109594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu fundamentadamente pela inexistência de diferenças relativas ao reajuste da URP em 3,77% em razão da reestruturação e reajustes posteriores, e o acolhimento das alegações do agravante demandaria o revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO TOLEDO RUIZ; Agravado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Reajuste URP 3, 17%/3, 77%, Reestruturação De Cargos
Administrativo Processual Civil Servidor Público Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

REGINALDO TOLEDO RUIZ

Agravante

INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Existência de coisa julgada e limites da liquidação/execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu fundamentadamente pela inexistência de diferenças relativas ao reajuste da URP em 3,77% em razão da reestruturação e reajustes posteriores, e o acolhimento das alegações do agravante demandaria o revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento