AREsp 2695568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional, suficiente e autônomo, e a parte não interpôs o correspondente recurso extraordinário, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ; assim, a matéria constituiu causa de preclusão para análise no STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Gratificação De Atividade De Segurança (gas), Lei N. 11.416/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante 37, Súmula 126 Do STJ, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público Gratificação De Atividade De Segurança (gas) Lei N. 11.416/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante 37 Súmula 126 Do STJ +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 4º, § 2º e 17, caput, da Lei n. 11.416/2006 (extensão da GAS aos servidores da especialidade transporte)
  2. 2 Natureza constitucional do aresto recorrido e reserva legal para criação/reestruturação de cargos e vantagens
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional, suficiente e autônomo, e a parte não interpôs o correspondente recurso extraordinário, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 126 do STJ; assim, a matéria constituiu causa de preclusão para análise no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.