AREsp 2593708 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que implica a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que implica a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.