AREsp 2603366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações do Município exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido corretamente concluiu que as fichas financeiras não comprovam o pagamento, incumbindo à Fazenda Pública a produção de comprovantes bancários, e o reconhecimento do Instituto PALMEPREV quanto à ausência de pagamento reforça a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: Município de Palmeirina; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravо interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Férias E Décimo Terceiro Salário, Ônus Da Prova, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Férias E Décimo Terceiro Salário Ônus Da Prova Rediscussão De Matéria Fática Súmula N. 7/stj

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Parties

Município de Palmeirina

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a necessidade de reexame de provas
  2. 2 Determinação do ônus da prova quanto ao pagamento de verbas remuneratórias
  3. 3 Valor probatório das fichas financeiras em face de comprovantes bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações do Município exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido corretamente concluiu que as fichas financeiras não comprovam o pagamento, incumbindo à Fazenda Pública a produção de comprovantes bancários, e o reconhecimento do Instituto PALMEPREV quanto à ausência de pagamento reforça a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravо interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno