AREsp 2594606 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e por entender que a indicação de recurso como representativo pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza, por si só, o sobrestamento de feitos semelhantes.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Transposição, Ex Território Federal, Diferenças Remuneratórias, Fundamento Eminentemente Constitucional
Administrativo Servidor Público Transposição Ex Território Federal Diferenças Remuneratórias Fundamento Eminentemente Constitucional

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de matéria eminentemente constitucional em recurso especial
  2. 2 Fixação do marco inicial das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores dos ex-Territórios Federais
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento de feitos pela seleção de recurso como representativo pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e por entender que a indicação de recurso como representativo pela Comissão Gestora de Precedentes não autoriza, por si só, o sobrestamento de feitos semelhantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno