AREsp 2623314 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Legal Topics: Servidor Público, Transposição, Diferenças Remuneratórias, Ex Território Federal, Fundamento Eminentemente Constitucional, Precedentes E Repetitivos

Administrativo Servidor Público Transposição Diferenças Remuneratórias Ex Território Federal Fundamento Eminentemente Constitucional Precedentes E Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

1 Se a controvérsia foi decidida à luz de fundamento eminentemente constitucional, tornando-a insuscetível de exame em recurso especial
2 Fixação do marco inicial para pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores dos ex-territórios federais