AREsp 1746655 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica sobre as verbas discutidas, reconhecendo que parcelas de caráter eventual, como o adicional de local de exercício, não integram a base de cálculo da sexta-parte, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ANA JOAQUINA OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Servidor Público, Professor, Adicional De Local De Exercício, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Sexta Parte, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Servidor Público Professor Adicional De Local De Exercício Embargos De Declaração Agravo Interno Sexta Parte +1 more

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Parties

ANA JOAQUINA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao Adicional de Local de Exercício (ALE) para integrantes do quadro do magistério e quadro de apoio escolar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Incidência da sexta-parte sobre verbas de caráter permanente, transitório e eventuais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica sobre as verbas discutidas, reconhecendo que parcelas de caráter eventual, como o adicional de local de exercício, não integram a base de cálculo da sexta-parte, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; assim, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que considerou que o adicional de local de exercício, por caráter eventual, não integra a base de cálculo da sexta-parte