REsp 2135180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e adotou o fundamento prejudicial de que o sobrestamento da liquidação individual de sentença coletiva foi determinado pelo STJ (Tema 1169), não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; ademais, não houve prequestionamento de dispositivo legal (art. 4º do CPC) e questões constitucionais seriam de competência do STF.

Parties
Recorrente: Alice Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024), Recurso Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Liquidação De Sentença Coletiva, Sobrestamento De Processos (tema 1169/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Servidor Público Liquidação De Sentença Coletiva Sobrestamento De Processos (tema 1169/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Parties

Alice Gomes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024), Recurso Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 11, 489, II, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão
  3. 3 Aplicação da decisão de afetação e suspensão do Tema 1169/STJ (art. 1.037, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e adotou o fundamento prejudicial de que o sobrestamento da liquidação individual de sentença coletiva foi determinado pelo STJ (Tema 1169), não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; ademais, não houve prequestionamento de dispositivo legal (art. 4º do CPC) e questões constitucionais seriam de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.