REsp 2072209 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a União não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, matéria relativa à prescrição não foi examinada pelas instâncias ordinárias, sendo inoportuna sua discussão nesta Corte.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Servidor Público, Bônus De Eficiência E Produtividade, Gratificação Natalina, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Prescrição
Direito Processual Civil Servidor Público Bônus De Eficiência E Produtividade Gratificação Natalina Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Prescrição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbices ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de análise de matéria (prescrição) não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a União não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, matéria relativa à prescrição não foi examinada pelas instâncias ordinárias, sendo inoportuna sua discussão nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno