AREsp 2615943 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e o recurso especial trata de análise de norma municipal, matéria vedada ao STJ em sede de recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO SANTOS PEIXOTO; Agravado: MUNICÍPIO DE ILHÉUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Recurso Especial, Análise De Lei Local, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Análise De Lei Local Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 280/stf

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Parties

MARCOS PAULO SANTOS PEIXOTO

Agravante

MUNICÍPIO DE ILHÉUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a matéria demanda análise de lei municipal
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280 do STF ao caso
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo interno para desconstituir a decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e o recurso especial trata de análise de norma municipal, matéria vedada ao STJ em sede de recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF.