AREsp 2642423 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a parte autora não comprovou o nexo de causalidade entre o trabalho do servidor e a contaminação por COVID-19, sendo esse ônus da prova incumbência do autor segundo o art. 373, I, do CPC; além disso, subsequente tentativa de alterar questões não suscitadas no apelo especial constitui inovação recursal e o reexame de fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: Izabella Toledo Sanchez Martins de Jesus e outros; Agravada/ré: Fazenda do Estado de São Paulo; Servidor Público Falecido: Sr. Fernando Martins Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Servidor Público, Indenização Por Morte Em Serviço, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade (covid 19), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Indenização Por Morte Em Serviço Inovação Recursal Preclusão Consumativa Ônus Da Prova Nexo De Causalidade (covid 19) +1 more

Case Brief

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Parties

Izabella Toledo Sanchez Martins de Jesus e outros

Agravante/autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada/ré

Sr. Fernando Martins Jesus

Servidor Público Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inovação de tese recursal
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a parte autora não comprovou o nexo de causalidade entre o trabalho do servidor e a contaminação por COVID-19, sendo esse ônus da prova incumbência do autor segundo o art. 373, I, do CPC; além disso, subsequente tentativa de alterar questões não suscitadas no apelo especial constitui inovação recursal e o reexame de fatos encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno