REsp 2056655 - ACORDAO

REsp 2056655 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; apesar do não conhecimento, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, § 4º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Embargos Declaratórios Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; apesar do não conhecimento, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.