AREsp 2664597 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas não prequestionadas perante o tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), faltou indicação clara e precisa do dispositivo federal tido por violado (incidindo a Súmula 284/STF) e o conhecimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), de modo que não há motivos para modificar a decisão recorrida.

Parties
PROFESSOR MUNICIPAL; MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste Salarial, Terço Constitucional De Férias, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste Salarial Terço Constitucional De Férias Prequestionamento Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PROFESSOR MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas não prequestionadas perante o tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), faltou indicação clara e precisa do dispositivo federal tido por violado (incidindo a Súmula 284/STF) e o conhecimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), de modo que não há motivos para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida